Relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos será votado na quarta

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a prática de crimes cibernéticos vai votar nesta quarta-feira (27) o relatório final. Desde que o relatório foi apresentado no dia 31 de março, recebeu várias críticas de deputados e de entidades da sociedade civil que defendem os usuários de internet. A partir de sugestões recebidas, o relator da matéria, deputado Esperidião Amin, do PP da Santa Catarina, fez várias modificações no texto e promete continuar promovendo alterações até o dia da votação.

O texto recomendou 20 ações para coibir esse tipo de crime. Foram propostos sete projetos de lei, que, após a aprovação do relatório pela comissão, terão de tramitar normalmente na Câmara, mas com prioridade.

Um dos pontos polêmicos é o projeto de lei que autoriza as autoridades de investigação, como delegados e membros do Ministério Público, a requisitar do provedor de internet o endereço IP utilizado para gerar conteúdo criminoso sem necessidade de autorização judicial. O endereço IP permite a identificação da conexão. Hoje, o Marco Civil da Internet prevê que o endereço IP só seja fornecido mediante decisão judicial.

Entidades da sociedade civil defendem que a legislação fique como está, para preservar a privacidade dos internautas. A presidente da CPI, deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Roraima, explica por que a CPI quer alterar este ponto da legislação, a partir de um caso ocorrido com um taxista no Piauí:

"Um taxista de seu estado acabou sofrendo um sequestro e esperaram achar a identificação da localização da pessoa que mandou a mensagem através de ordem judicial. Aquela ordem judicial acabou demorando dois, três dias ou mais de uma semana para sair e, se tivesse tido autorização em uma legislação que desse oportunidade de descobrir aquela localização, poderiam ter salvado a vida daquela pessoa."

O relatório também inclui projeto de lei permitindo que juízes bloqueiem aplicativos e sites, no caso de conduta ilegal. O bloqueio poderá ocorrer quando estiverem esgotadas outras alternativas de punição previstas na legislação sem que a conduta criminosa tenha parado. Esse ponto do relatório também vem provocando polêmica entre internautas. O consultor legislativo Claudio Nazareno explica o porquê da medida:

"É importante porque tem muitos sites que não são atingidos pela Justiça brasileira. Um site que é hospedado no exterior não vai atender a uma ordem judicial. Ele atende a uma carta rogatória, que na verdade é um pedido. E muitas vezes aquilo que é ilegal no Brasil não é ilegal naquele outro país. E aquele outro país pode não atender à carta rogatória."

O consultor deixa claro que o bloqueio só poderá ocorrer em último caso e que muitos países democráticos preveem esse tipo de medida, como Chile e países europeus. Além de propor projetos de lei, o relatório da CPI de Crimes Cibernéticos faz recomendações a outros órgãos. Por exemplo, o texto faz Indicação ao Ministério da Educação para incluir a oferta de educação digital nas escolas.

Reportagem - Lara Haje